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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado

PIN 217/2026

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que sancione o Projeto de Lei nº 4.560/2025, aprovado pelo Senado Federal, que altera o art. 282 do Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.

Apresentado em
15/05/2026
Onde está
Supervisão de Expediente
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  2. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    A65B8165-89C3-47A7-A7E1-F509AD5BFB87.pdf
  3. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  4. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  5. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/06/2026, na 36ª Sessão Ordinária.
  6. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/06/2026, na 36ª Sessão Ordinária.
    36ª Sessão Ordinária de 2026
  7. Pauta
    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/06/2026, na 36ª Sessão Ordinária.
    36ª Sessão Ordinária de 2026
  8. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  9. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  10. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  11. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    E4BAB608-61FC-41EE-AC0B-89225C74F725.pdf
  12. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  16. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  17. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    005DCEEE-341E-44BB-B327-B79035A85657.pdf
  18. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  19. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7200, pág. 13
  20. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  21. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    789441B4-3615-4E27-BE88-A3257188AD75.pdf
  22. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.