Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 186/2011
Fica salvaguardada a desobrigação das pessoas de qualquer idade, sexo, religião, profissão, residentes no Municipio de Salvador, sob qualquer aspecto, argumento ou imposição de vontade alheia, de serem portadores em seu corpo de circuitos eletrônicos conhecidos tecnicamente com "transponder", chip, biochip, microchip ou qualquer outro nome que venha receber algum tipo de dispositivos eletrônicos e congêneres que tenham por finalidade monitorar seres humanos a partir de implante do equipamento sob a pele humana.