Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 1/2013
Dispõe sobre tornar obrigatório nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por orgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, a inclusão nos respectivos editais e nos instrumentos dos contratos administrativos, de cláusula que exija o preenchimento pela contratada de determinado percentual de empregos para pessoas com deficiência na forma que menciona.