Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 217/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas para movimentação interna em shopping centers para pessoas com deficiência utilizando-se de cadeiras de rodas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas para movimentação interna em shopping centers para pessoas com deficiência utilizando-se de cadeiras de rodas.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.