Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 322/2013
Dispõe da proibição de sortear ou entregar como brinde animais, e dá outras providências.
Dispõe da proibição de sortear ou entregar como brinde animais, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.