Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 358/2013
Regulamenta a comercialização de alimentos ao público infantil na Cidade de Salvador.
Regulamenta a comercialização de alimentos ao público infantil na Cidade de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.