Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 502/2013
Condiciona a emissão da Certidão de Baixa e Habite-se à construção de área para carga e descarga nos estabelecimentos comerciais e de serviços , e dá outras providências.
Condiciona a emissão da Certidão de Baixa e Habite-se à construção de área para carga e descarga nos estabelecimentos comerciais e de serviços , e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.