Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 66/2013
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº5.391/1998. SUBSTITUTIVO
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº5.391/1998. SUBSTITUTIVO
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.