Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 690/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de multa para o cidadão que usa banheiro especial e não possua deficiência física no Município de Salvador , e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de multa para o cidadão que usa banheiro especial e não possua deficiência física no Município de Salvador , e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.