Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 692/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os efeitos do consumo de bebidas energéticas no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os efeitos do consumo de bebidas energéticas no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.