Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 745/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaço para o aleitamento materno, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaço para o aleitamento materno, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.