Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 766/2013
Acrescenta dispositivos da Lei 7.899/2010 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de limitadores de sons e ruídos produzidos por automóveis ou imóveis de qualquer natureza e passa a dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de isolamento acústico em salões de festas de edifícios residenciais.