Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 827/2013
Institui a obrigatoriedade de constar nos editais de licitações e nos contratos de obras e serviços públicos, o cumprimento das normas e princípios de trabalho decente aprovados na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) da Organização Internacional do Trabalho e no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (2010) do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.