Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 153/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico, descartável e reciclável, para assento sanitário em todos os locais privados que possuam banheiros públicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico, descartável e reciclável, para assento sanitário em todos os locais privados que possuam banheiros públicos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.