Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8724/2014
PLE 211/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, à Lei nº 8.162 de 28 de dezembro de 2011 e Lei nº 8.628, de 14 de julho de 2014 ,e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, à Lei nº 8.162 de 28 de dezembro de 2011 e Lei nº 8.628, de 14 de julho de 2014 ,e dá outras providências.