Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8772/2015
PLE 109/2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.543/2014, que institui os benefícios eventuais de que trata o art.22 da Lei 8.742/1993 e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.543/2014, que institui os benefícios eventuais de que trata o art.22 da Lei 8.742/1993 e dá outras providências.