Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 297/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem os benefícios de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem os benefícios de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.