Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 391/2015
Obriga as Instituições financeiras a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento de dívidas.
Obriga as Instituições financeiras a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento de dívidas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.