Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 45/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte da tripulação de cada embarcação marítima privada, de realizar demonstrações para os usuários sobre o uso dos aparelhos e dos equipamentos de segurança nos percursos ao longo do território marítimo e fluvial do Município de Salvador, e dá outras providências.