Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 219/2016
Acrescenta dispositivo à Lei 5504/1999, que institui o Código Municipal de Saúde.
Acrescenta dispositivo à Lei 5504/1999, que institui o Código Municipal de Saúde.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.