Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 285/2017
Insere o inciso VII no art. 9 da Lei 7981/2011 e dá outras providências.
Insere o inciso VII no art. 9 da Lei 7981/2011 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.