Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 31/2017
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso e ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso e ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.