Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 477/2017
Estabelece desconto, por dia de falta de água, na tarifa mensal mínima de serviço de água e esgoto, a contar do quarto dia de falta de abastecimento de água.
Estabelece desconto, por dia de falta de água, na tarifa mensal mínima de serviço de água e esgoto, a contar do quarto dia de falta de abastecimento de água.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.