Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 518/2017
Institui o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado na cidade de Salvador.
Institui o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado na cidade de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.