Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 522/2017
Acrescenta o artigo 213-A, inciso VI e §§3º e 4º ao artigo 228 da Lei nº 5.503, de 01 de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO