Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 524/2017
Proíbe a exigência de cadastro para efetivação da troca de mercadorias comercializadas no município de Salvador, e dá outras providências.
Proíbe a exigência de cadastro para efetivação da troca de mercadorias comercializadas no município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.