Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 575/2017
Acrescenta dispositivos à Lei 5.420, de 04 de setembro de 1998, que “Dispõe sobre a proibição da subjetiva expressão boa aparência ou equivalente, em anúncios que objetivem selecionar candidatos para o preenchimento de vagas em quaisquer estabelecimentos, empresas ou similares e dá outras providências”.