Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9436/2019 PLE 319/2018 Altera o art. 5º da Lei nº 8460/2013. AutorGeraldo Júnior (MDB) Apresentado em10/12/2018 AssuntoAcessibilidade e Cidadania Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp