Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9465/2019
PLE 64/2018
Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos essenciais de informar em tempo real sobre a interrupção de seus serviços e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos essenciais de informar em tempo real sobre a interrupção de seus serviços e dá outras providências.