Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 86/2018
Altera o art. 1º, caput e parágrafo único, insere o art. 1º-A e parágrafo único, altera o art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 8636 de 06 de agosto de 2014, que veda a denominação de vias que veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesahumanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências.