Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 15/2019
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 44 da Lei nº 8.140/11, de 04 de novembro de 2011 (padronização de passeios)
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 44 da Lei nº 8.140/11, de 04 de novembro de 2011 (padronização de passeios)
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.