Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 379/2019
Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.