Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 94/2019
Reserva às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Municipal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município, e dá outras providencias