Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 186/2020
Dispõe sobre a criação de uma política de incentivo à inclusão social e fomento ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais Libras, visando adequar o atendimento nos Órgãos da Administração Pública Municipal, empresas concessionárias e permissionárias à população surda, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências