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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia

PLE 244/2020

Regulamenta, no âmbito do Município do Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.

Apresentado em
15/12/2020
Onde está
Supervisão de Plenário
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Por onde o projeto passou

  1. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  2. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em pauta de 14/06/2021 até 30/06/2021
  3. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  4. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Voto em Separado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Contrário
    F2E16623-B55E-4FE5-A88C-DD26B3FF2D66.PDF
  7. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do ato da Mesa n.º 236/2020
    A076EF9D-5B64-479A-AEB6-F637C4A82BF7.PDF
  8. Vistas
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  9. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  10. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  11. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  12. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  13. Desarquivado
    Supervisão de Tramitação
  14. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno.
  15. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  16. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Conforme art.2º do Ato 236/2020, DOL 14.05.2020 - PARECER CONJUNTO (CCJ + CFOF).
    88E91CBF-027A-4070-AB0B-74018A049A1C.PDF
  17. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  21. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    1ECA03D3-1D2C-4CED-A496-9BB19C590919.PDF
  22. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  23. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5859, pág. 8
  24. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  25. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    DC66EAC5-F0DE-4EE2-B11E-171264C330D6.PDF
  26. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.