Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9515/2020
PLE 47/2020
Altera dispositivo da Lei nº 8.631/2019 na forma que indica.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Plenário
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AprovadoSupervisão de Plenário · Na 16ª Sessão Ordinária
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda Rejeitada em Plenário
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda Rejeitada em Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ, CFOF e Comissão de Saúde
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo