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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 199/2021

Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de fiscalização do funcionamento do ano de 2021, para os estabelecimentos que tiveram os alvarás suspensos pelo Município de Salvador, no ano 2020, em razão da situação de emergência em saúde publica em decorrência da pandemia Mundial do Covid 19

Autor
Geraldo Júnior (MDB)
Apresentado em
02/06/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art 191, § 1º, do Regimento Interno.
  4. Arquivado
    Supervisão de Tramitação
  5. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI 276/2021 - Parecer Contrário CCJ (DOLM 23/11/2021)
  6. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  7. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART.2º DO ATO Nº 236/2020, DOL 14.05.2020
  8. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  14. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  15. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  16. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  17. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  18. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.