Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 199/2021
Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de fiscalização do funcionamento do ano de 2021, para os estabelecimentos que tiveram os alvarás suspensos pelo Município de Salvador, no ano 2020, em razão da situação de emergência em saúde publica em decorrência da pandemia Mundial do Covid 19