Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 236/2021
Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contra pessoas não imunizadas contra o Sars-CoV-2.
Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contra pessoas não imunizadas contra o Sars-CoV-2.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.