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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9670/2023

PLE 261/2021

Iinstituí no Município de Salvador a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito

Apresentado em
10/08/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9670/2023
    Supervisão de Expediente · VETO PARCIAL (VTO-10/2023)
    Diário nº 8493, pág. 3
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    CE776482-54BB-4439-9B56-B68FF2BE3A59.PDF
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 14/12/2022, na 23ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  11. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 14/12/2022, na 23ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
    23ª Sessão Ordinária de 2022
  12. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Designado Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  15. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  16. Designado Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  18. Encaminhado
    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
  19. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  20. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do ato n.º 236/2020, DOL 14.05.2020
    36B112EF-1DC1-49CD-91F2-2125A81F5746.PDF
  21. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  22. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  23. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  24. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  25. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  26. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  27. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  28. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Conforme art. 2º, do Ato 236/2020, DOL 14.05.2020
    6AD60E78-5322-4BB1-A41A-870D74331100.PDF
  29. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  30. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  31. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  32. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  33. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    B993B7FB-DB14-4D07-ADA7-1FA82FDE9C66.PDF
  34. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  35. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6022, pág. 8
  36. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  37. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    CCAEA408-CFB2-4AF1-B63C-35B744AEAC6A.PDF
  38. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo