Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 29/2021
Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 8462/2013, na forma diante prevista.
Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 8462/2013, na forma diante prevista.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.