Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 353/2021
Altera dispositivos das Leis nº 8.915, de 25 de setembro de 2015, e nº 9.409, de 13 de dezembro de 2018.
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Por onde o projeto passou
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PautaSupervisão de Plenário · Em pauta de 09/03/2022 a 22/03/2022.
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Aguardando PautaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado Voto em SeparadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Anexado Voto em SeparadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Pela Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer Conjunto com a CFOF e CPUMA
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas coletivas CCJ/ CFOF/CPUMA
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.