Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 63/2021
Dispõe sobre o caráter essencial das atividades das oficinas de reparos e autopeças.
Dispõe sobre o caráter essencial das atividades das oficinas de reparos e autopeças.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.