Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 122/2022
Altera a Lei 5.503 de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do município do Salvador.
Altera a Lei 5.503 de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do município do Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.