Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 196/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar o percentual de 10% (dez por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas por veículos automotores a serem aplicadas, exclusivamente, em implantação, sinalização e educação de trânsito voltada para a mobilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida e PCDs Pessoas Com Deficiência. Em cumprimento ao Art. 320 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e dá outras providências.