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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 236/2022

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO

Autor
Prefeitura Municipal de Salvador
Apresentado em
16/11/2022
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  4. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  5. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    9BE010D7-2FBA-458E-ADE2-BDFC7FD9650C.PDF
  6. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  7. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  8. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 14/12/2022, na 23ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças, após Parecer e Emendas.
  9. Anexado Emenda
    Supervisão de Plenário · Aprov Emenda 1 do Parecer e 1 a 4 de Plenário. Rejeit Emendas 2 a 4 do Parecer e 5 de Plenário.
    63B0843D-0003-473C-A01B-670F269915A9.PDF
  10. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 14/12/2022, na 23ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
    23ª Sessão Ordinária de 2022
  11. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  17. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    F05982D9-E622-4444-B2B3-6B52B6842F94.PDF
  18. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  19. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6336, pág. 5
  20. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  21. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo · Substitutivo ao Projeto de Lei nº 236/2022
    C882ADBE-7DAB-43B9-B156-51B769CF5231.PDF
  22. Anexado Mensagem
    Supervisão de Protocolo Legislativo · Mensagem Aditiva à Mensagem nº 17/2022
    0DB536CE-8B6E-4C03-A63C-05BDAE9E3D4E.PDF
  23. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    73C3E797-6C4A-424D-98C4-E55F077E9646.PDF
  24. Anexado Mensagem
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    25F8C1EA-B13F-417E-B04B-0D8235807F0A.PDF
  25. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.