Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 12/2023

Proíbe manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a um partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixando pena de retenção do pagamento do cachê e dá outras providências.

Autor: Isnard Pimenta de Araújo (PL)
Apresentado em: 08/02/2023
Assunto: Cultura
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

04/07/2025

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
06/02/2025

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
04/02/2025

Arquivado

Coordenação de Comissões · Conforme Art. 183 do Regimento Interno
08/01/2025

Encaminhado

Coordenação de Comissões
06/01/2025

Encaminhado

Supervisão de Constituição e Justiça
30/05/2023

Aguardando Deliberação

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
03/05/2023

Vistas

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
27/03/2023

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
27/03/2023

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
24/02/2023

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13/02/2023

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
13/02/2023

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

21CF8E6B-E0B0-4BE8-99F0-7457D91966DA.PDF
13/02/2023

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
13/02/2023

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 6403, pág. 9
09/02/2023

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
09/02/2023

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

8D213462-C213-4ECA-94BB-BCCA82C666F3.PDF
08/02/2023

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.