Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 168/2023
Dispõe sobre a igualdade de direitos aos motociclistas por aplicativo e aos mototaxistas.
Dispõe sobre a igualdade de direitos aos motociclistas por aplicativo e aos mototaxistas.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.