Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 19/2023
Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos, e nos dias de plebiscito ou referendo, e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos · Conforme Art. 183 do R.I.
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ArquivadoSupervisão de Plenário · Conforme Art. 183 do R.I.
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Anexado RecursoSupervisão de Plenário · Recurso ao Parecer Contrário da CCJ.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI 343/2023 - Parecer contrário CCJ - DOLM 18/08/2023
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · parecer conjunto CCJ/CFOF
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · VISTA COLETIVA - REUNIÃO CONJUNTA (CCJ +CFOF)
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.