Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 262/2023
Institui tempo máximo de 45 (quarenta e cinco minutos) para delivery de comidas e de 01 (uma) hora para bebidas, que forem solicitados através de todos os aplicativos, sites e e-commerce em geral, como também, aos pedidos feitos diretamente nos restaurantes sediados em todo município de Salvador, e dá outras providências.