Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 293/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos de saúde público e privado.
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos de saúde público e privado.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.